Mariana Forte Neto- advogada

Não. Num concurso público, o candidato não está obrigado a aceitar de forma definitiva a nota que lhe é atribuída ou a sua exclusão, desde que utilize, dentro dos prazos legais, os mecanismos de reação previstos no ordenamento jurídico. A classificação e a exclusão de alguém num concurso público são atos administrativos e, como tal, podem ser objeto de reclamação, recurso administrativo e impugnação contenciosa, previstos no Código do Procedimento Administrativo e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O primeiro momento relevante para o exercício do direito de reação surge com a notificação da lista provisória de admitidos e excluídos ou da lista de ordenação final. Nos termos dos artigos 112.º e seguintes do CPA, a notificação válida do ato administrativo é essencial, pois é a partir dela que se inicia a contagem dos prazos legais. Uma vez notificado, o candidato passa a dispor do direito de audiência dos interessados, consagrado nos artigos 121.º a 124.º do CPA, podend...

 A resposta a esta pergunta poderá espantar algumas pessoas. Mas a resposta é: sim. O ex-cônjuge de falecido poderá vir a receber após o falecimento daquele uma pensão de sobrevivência.  A pensão de sobrevivência é  uma prestação mensal atribuída aos familiares após a morte de uma pessoa beneficiária pela Segurança Social, para compensar a perda de rendimentos da pessoa falecida. Pode pedir: o cônjuge (à altura do falecimento), pessoa em união de facto (se vivesse com a pessoa falecida há mais de 2 anos, e desde que não comece a viver em união de facto ou case com outra pessoa entretanto), descendentes em primeiro grau e ascendentes em primeiro grau, e até netos (se vivessem e dependessem do falecido).  Capaz de surpreender algumas pessoas surge a possibilidade de enteados e ex-cônjuges poderem vir pedir pensão de sobrevivência. Curiosamente, é-lhes concedido pelo mesmo motivo: se o falecido era obrigado a pagar-lhes, em vida, uma pensão de alimentos.  Ou seja, ...